Camelô que vende DVDs piratas comete crime de violação de direito autoral

Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a pessoa que, com o intuito de lucro

Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Absolvição. Impossibilidade. Amplo conjunto probatório.

Depoimentos contraditórios de testemunhas podem configurar crime previsto no Código Penal

Às 17h00, aberta a audiência, de ordem do Sr. Juiz do Trabalho, foram apregoadas as partes. Presentes as que ao final assinam.

HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a pretensão punitiva estatal apenas se encontra suspensa em virtude do parcelamento do débito tributário

2ª Turma anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

A negativa de juiz aos defensores dos co-réus em um processo penal de formularem reperguntas (perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é motivo de anulação do processo desde a fase dos interrogatórios.

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Mantida prisão de réu e perda de veículo usado para crime de tráfico

Restando devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecente

Adiado julgamento contra deputado Clodovil Hernandes por crime de dano ambiental

Motorista que matou mãe e dois filhos pode responder por crime culposo

Agravo de instrumento em recurso de revista. Denúncia crime. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

Crime de trânsito. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Defesa. Exame de sanidade mental. Dúvida.

Direito Penal - Estatística do Crime: O manifesto da cifra negra e princípio da insignificância

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Alegado estado de necessidade. Inocorrência. Crime premeditado.

Ausência de perigo atual. Improvimento do apelo.

Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

Recurso especial. "Operação Anaconda". Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes.

Condenado por crime de tortura perde cargo automaticamente, sem necessidade de justificação

Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário.

Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.

Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Rejeitada queixa-crime oferecida contra Valdemar Costa Neto por crimes de calúnia e injúria